Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CampanhaPro AI, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Este sistema foi desenvolvido especificamente para o contexto eleitoral brasileiro, em total conformidade com as normas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Uso do Sistema

O CampanhaPro AI é uma ferramenta de auxílio à gestão de campanhas eleitorais. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo uso ético das ferramentas de comunicação (como disparos de mensagens). É expressamente proibido o uso do sistema para propagação de desinformação (fake news) ou qualquer atividade ilícita.

3. Proteção de Dados (LGPD)

O sistema processa dados de eleitores sob a responsabilidade do contratante (Candidato/Partido). Garantimos a implementação de medidas técnicas de segurança para proteger essas informações, mas o tratamento de dados pessoais deve seguir estritamente o consentimento obtido e a finalidade eleitoral legítima.

4. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos de IA, interfaces e códigos são propriedade do CampanhaPro AI. O usuário detém a propriedade dos dados inseridos (banco de dados de eleitores), mas não dos softwares que os processam.

5. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por decisões estratégicas da campanha, resultados eleitorais ou eventuais punições da justiça eleitoral decorrentes do uso inadequado das ferramentas pelo usuário.

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato com nosso Suporte Técnico.