Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CampanhaPro AI, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Este sistema foi desenvolvido especificamente para o contexto eleitoral brasileiro, em total conformidade com as normas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Duração e Encerramento

O contrato de uso do CampanhaPro AI é válido exclusivamente de maio a outubro de 2026, abrangendo o período eleitoral. Ao término deste período, o acesso ao sistema será encerrado automaticamente.

3. Política de Dados e Retenção

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o cliente terá um prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato para realizar o download integral dos seus dados. Após este prazo, todos os dados serão permanentemente deletados de nossos servidores, sem possibilidade de recuperação.

4. Política de Reembolso

O cliente tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor investido em até 7 (sete) dias após a contratação, desde que o sistema não tenha sido efetivamente utilizado (sem registros de atividades ou disparos).

5. Suporte Técnico

O suporte é oferecido via WhatsApp em horário comercial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h (Horário de Brasília).

6. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos de IA, interfaces e códigos são propriedade do CampanhaPro AI. O usuário detém a propriedade dos dados inseridos (banco de dados de eleitores), mas não dos softwares que os processam.

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato com nosso Suporte Técnico.